A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conseguiu reverter decisão cautelar que proibia processos seletivos internos para três cargos na Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin-RO). A revisão da decisão permite que cargos comissionados daquela secretaria possam ser acessados de forma republicana.
Após atuação da PGE-RO, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) considerou que uma reestruturação da organização interna, competências e nomenclaturas na Secretaria de Finanças estava sendo promovida por meio de um processo seletivo para servidores efetivos, que qualificassem para as posições.
“Com a interposição do agravo interno e a juntada de farta documentação trazida pelo Estado, conjugado aos argumentos postos, inevitável a revisão de tal decisão, mormente em razão de que a sua manutenção poderá trazer maiores danos ao ente público”, diz a decisão.
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