O presid
ente e o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER), Dr. Maxwel Mota e Dr. Tiago Cordeiro, respectivamente, estiveram presentes à terceira reunião de 2019 do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) realizada no dia 09 de abril em Brasília.
Os representantes do Estado de Rondônia participaram das discussões sobre ações realizadas pela ANAPE nos últimos 30 dias, além das conquistas recentes com relação ao princípio da unicidade da representação dos Estados pelas Procuradorias Estaduais e da exclusividade do exercício dessa atividade pelos Procuradores de Estado. Ficou definido que a ANAPE enviará ofícios aos governadores e Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal comunicando a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal e exortando acerca da necessidade de cumprimento da unicidade orgânica.
Outra questão importante abordada durante o encontro foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, que trata da percepção dos honorários de sucumbência pela advocacia pública. A ANAPE já requereu o seu ingresso como Amicus Curiae e prepara a manifestação de mérito.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, foi outro assunto debatido. Para a ANAPE, o regime previdenciário deve ser regulamentado exclusivamente pela Constituição Federal, rejeitando a sua desconstitucionalização. Além disso, a entidade também defende que haja a estipulação de regra sustentável de transição, a qual hoje é inexistente.
A reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE acontece periodicamente e conta com a presença de representantes das associações de procuradores de todos os estados brasileiros.
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